Legislação pertinente a parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil

Confira aqui leis, regulamentações federal e estadual, instruções normativas e manual que orientam sobre celebração, execução e prestação de contas de convênios, parcerias e acordos com o Governo de Mato Grosso.

Confira também a portaria em vigor e seus anexos para remessa de documentos para solicitação de apoio financeiro à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).

Lista de anexos:

• Lei federal 13019/2014
• Decreto de regulamentação federal - nº 8726/2016
• Decreto de regulamentação estadual - nº 446/2016
• Instrução normativa conjunta 01/2015 - normas para celebração, execução e prestação de contas de convênios
• Instrução normativa conjunta 03/2016 - normas para celebração de parcerias
• Manual de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil - MT
• Portaria 028/2020 - Revogada pela Portaria 048/2021
• Portaria 048/2021 - em vigor
• Anexo I - lista de documentos para prefeituras
• Anexo II - lista de documentos para OSC
• Anexo III - justificativa para não envio de documentos/informações
• Anexo IV - justificativa para redução de prazo
• Anexo V - requerimento de apoio financeiro
• Anexo VI - termo de referência
• Anexo VII - declaração de compatibilidade de preços
• Anexo VIII - declaração de não duplicidade de objeto
• Anexo IX - declaração de gratuidade
• Anexo X - declaração de publicidade de parceria
• Anexo XI - declaração de conta bancária específica
• Anexo XII - declaração de contrapartida