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Decreto Nº 1051 de 04/08/2021
Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 às 14:17
Secel-MT
Decreto Nº 1051 de 04/08/2021
Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.