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Lei Nº 10.368, de 05 de fevereiro de 2016
Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 às 14:29
Secel-MT
Lei Nº 10.368, de 05 de fevereiro de 2016
Torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no Estado de Mato Grosso assegurarem a matrícula em instituição de ensino aos atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados.