O Conselho Estadual do Desporto (CONSED) é órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e representativo da sociedade mato-grossense, cabendo-lhe:
- Zelar pela aplicação dos princípios e preceitos estabelecidos na legislação federal e nesta lei;
- Cooperar na formulação da Política Estadual do Desporto e oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual do Desporto;
- Dirimir os conflitos de superposição de autonomia;
- Interpretar a legislação desportiva federal, estadual e municipal, acompanhando a sua aplicação;
- Estabelecer normas, sob forma de resoluções, sobre assuntos e interesses desportivos no âmbito de sua jurisdição;
- Analisar, avaliar e deliberar sobre projetos desportivos a serem contemplados com recursos do FUNDED, na forma que dispuser a regulamentação;
- Registrar e cadastrar as entidades estaduais de administração, de práticas desportivas, técnico e treinadores desportivos, na forma estabelecida na legislação vigente;
- Fornecer, mediante requerimento, atestados de atividades desportivas às Entidades Estaduais de Administração e de Práticas Desportivas, registradas e cadastradas no Sistema Estadual do Desporto, para obtenção de Título de Utilidade Pública, dos Certificados de Registro e Cadastramento e de Participação Desportiva e outros fins, previstos em lei;
- Emitir quando solicitado parecer prévio e conclusivo nos projetos e nos planos de desenvolvimento do desporto no Estado e de cada Município, observando e controlando a sua aplicação, bem como avaliar os respectivos resultados;
- Observar, fiscalizar e acompanhamento as ações e projetos, quanto à aplicação dos recursos financeiros estaduais destinados aos incentivos e fomento das atividades desportivas;
- Emitir, recomendações, resoluções, instruções normativas, providências e iniciativas em benefício das atividades desportivas no âmbito estadual;
- Auxiliar quando solicitado, as entidades da administração e práticas desportivas, sediadas no Estado, quanto ao encaminhamento de assuntos do seu interesse junto aos órgãos públicos;
- Exercer quaisquer outros encargos e atribuições que lhe forem designados em atos, emanados dos poderes competentes.
Endereço/contato:
Arena Pantanal | Setor Oeste, 3º Andar | Acesso pelo Portão 1
Av. Agrícola Paes de Barros S/N, bairro Verdão - CEP. 78.030-210
Cuiabá - Mato Grosso
Telefone: (65) 98461-0436
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